6.1. Trata-se de expediente protocolizado sob o nº 7173/2021 da lavra do Senhor Glauber de Oliveira Santos, por meio do qual solicita, por mais 15 (quinze) dias a prorrogação de prazo para o exercício do direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa.

6.2. Pois bem, a prorrogação de prazo para o cumprimento de diligências no âmbito deste Tribunal de Contas está regulamentada no art. 204 do RITCE/TO, cujo regramento foi instituído pela Resolução Normativa de nº. 02/2020, que alterou o sobredito dispositivo regimental, vejamos:

6.3. Decerto, é possível atinar que o § 1º, do art. 204, do RITCE/TO traz que os prazos das diligências são, em regra, improrrogáveis.

6.4. Contudo, a dicção insculpida no § 2º, também do art. 204 do RITCE/TO faculta ao Relator a relativização do prazo nos processos de maior complexidade, ou seja, a finalidade da normativa interna deste Sodalício visa manter eficaz os princípios do contraditório e da ampla defesa.

6.5. Assim sendo, hei por bem:

6.5.1. Relativizar, com supedâneo no § 2º, do art. 204, do RITCE/TO e na motivação consignada nos itens 5.6 e 5.7 deste despacho, o prazo do cumprimento da diligência, em consequência, prorrogar, por mais 15 (quinze) dias úteis, com a devida observação do § 3º, do art. 204, do RITCE/TO, quanto ao início da contagem do prazo relativizado/prorrogado;

 6.5.2. Determinar o encaminhamento do presente expediente de nº. 7173/2021 para o setor responsável pela diligência a fim de que, na conformidade do art. 14, da Instrução Normativa de nº. 008, de 03 de setembro de 2003, proceda à juntada deste expediente aos Autos de nº. 7988/2018, bem assim cientifique o Senhor IGlauber de Oliveira Santosnda relativização do prazo e, em consequência, da sua prorrogação por mais 15 (quinze) dias úteis.